| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | Altera disposição da Lei 74/93. |
| native_id | 86 |
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Ran PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE INICIPAL PREFEI Era X CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000 tt > Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (03) 816-1341] - LAGOA GRANDE - MG Certifico que y 4 no Lire Nº DO] LEI Nº 78 o? f, ) qas lil ! s Prefeitura Tenihpo? ae ch Mila ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 74, — dida DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encarregado O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Hunicíphl, Decreta: e Eu, Profeito Huni cipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O reajuste de Vencimento de 85% (oitenta e cinco por -, cento), de conformidade com o artigo 1º da Lei nº 74, do 04 de Novem- bro de 1.993, "incidirá" sobre o mês de Agosto de 1993. Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos á data de 1º de Outubro de 1993. Mando, portato, a toda autoridade a quem o conhecimento e ezecução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém . Preitura Municipal de Lagoa Grande, 07 de Dezembro de 1.993. MO > ABB Galvão. Prefeito Municipal. Cassim: Galvão Filho. Secretário Municipal. LIYILANZAUO CUII CAM