norma nº 922/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
— o
CERTIDÃO LEI MUNICIPAL N.º 922, DE 09 DE AGOSTO DE
refeftura Municipal de Lagos Grande -MG 2018.
* Certifico que
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toi oublicado no quadro geral de avisos m
o
do Sede da Preteitura Mun. de Lagoa Grand e MG
em 09. 7 203. “AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS
- VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
Resvonsável
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2018, fica autorizada a concessão
de um reajuste de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), a título de
revisão geral anual, sobre os vencimentos dos agentes políticos do Poder
Legislativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, 09 de Agosto de 2018.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal