norma nº 927/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
LEI MUNICIPAL N.º 927, DE 21 DE NOVEMBRO
CERTIDÃO DE 2018.
*refeitura Municipal de Lagos Grande -
ta vede da Preteitura “ms Lagoa Grande - MC ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 904 DE 19 DE
20R —
LL, .
DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
sávor PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso | do art. 1º da Lei Municipal nº 904, 19 de dezembro de 2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
“| — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de
R$51.000,00.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 904, 19 de dezembro de 2017 passa a
vigorar com a inclusão do inciso “XIX”, com a seguinte redação:
“XIX — Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Frio, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do exercício de 2018, para repasse à Associação dos Produtores Rurais
da Comunidade do Frio, de acordo com o art. 2º desta lei, na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais).
a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
Art. 4º Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no art. 2º, o
Poder Executivo fica autorizado a utilizar:
|- O superávit financeiro;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
autorizadas no art. 1 e 2º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
Anual ou legislação específica de suplementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, 21 de Novembro de 2018.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal