norma nº 932/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
CERTIDÃO LEI MUNICIPAL N.º 932, DE 29 DE NOVEMBRO
>refetura Municipal de Lagos Grande-MG DE 2018.
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m db 20R. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 904 DE 19 DE
Pesilostável DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 904, 19 de dezembro de 2017 passa a
vigorar com a inclusão do inciso XX, com a seguinte redação:
“XX — Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de
Assentamento Participação, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).”
E) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do exercício de 2018, destinado ao repasse à Associação de Pequenos
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Participação, no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais) conforme dispõe o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no art. 1º
desta Lei, fica expressamente autorizado ao Executivo a utilizar:
|- O superávit financeiro;
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
Anual (LOA) ou legislação específica de suplementação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, 29 de Novembro de 2018.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal