norma nº 935/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
CERTIDÃO LEI MUNICIPAL N.º 935, DE 25 DE JANEIRO DE
Prefetura Municipal de Lagos Grande - MG 2019
“ertifico que «
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'oi publicado no quadro geral de avisos no saguác
da Sede da Preteitura Mun. de Lagoa Grande-M(
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2018.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os incisos Il, XXV, XXXI do art. 1º da Lei Municipal nº 930, de 29 de
novembro de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 1º[..]
Il - Lar Vicentino de Lagoa Grande da Sociedade São Vicente de Paulo, no
valor de R$40.000,00;
XXV - Associação de Pequenos Produtores Rurais do Frio, no valor de
R$12.000,00;
o XXXI - Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de
Assentamento Participação, no valor de R$9.000,00.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do município para o exercício de 2019, nas seguintes dotações
orçamentárias:
02.06.01.08.244.0801.2476-3.3.90.43.00 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
02.07.01.20.606.2001.2538-3.3.50.41.00 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
02.07.01.20.606.2001.2544-3.3.50.41.00 R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para
atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, 25 de Janeiro de 2019.
Do, Fr
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal
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