norma nº 939/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
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CEÉRTI DÃO LEI MUNICIPAL N.º 939, DE 17 DE ABRI
Prefeitura io de Lagoa pie di 2019.
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1 dublicado «o quacro geral de avisos no saguãc
1a sede da Prer à Mun. de Lagoa Grande - MC
” 04 L0JI.. REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º
256, DE 28 DE AGOSTO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pes Sável
o O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam revogados os Incisos VI e XIV do Artigo 180, da Lei
Municipal n.º 256, de 28 de Agosto de 1998.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, 17 de Abril de 2019.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal