norma nº 942/2019

CERTIDÃO
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG
Tertifico o T: É ; E
toi gublicade 1º quadro geral de avisos no saguãc
da Sede da Preleituro de Lagoa Grande- MC
s 13 ,0G + D0I9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
LEI MUNICIPAL N.º 942, DE 19 DE JUNHO DE
2019.
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES POLITICOS DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. A partir de 1 º de janeiro de 2019, fica autorizada a concessão de um
reajuste de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), a título de revisão geral
(go) anual, sobre os vencimentos dos agentes políticos do Poder Executivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2019.
Art. 4'. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, 19 de junho de 2019.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal
al