norma nº 943/2019

CERTIDÃO
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
LEI MUNICIPAL N.º 943, DE 19 DE JUNHO
DE 2019.
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANNUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
nome sanciono e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. partir de 1 º de junho de 2019, fica autorizada a concessão de
o um reajuste de 5,0% (cinco por cento), a título de revisão geral anual, sobre os
vencimentos de cada servidor, nos quadros de efetivos, comissionados e
contratados do Poder Legislativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a partir de 1 º de junho de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, 19 de junho de 2019.
MR:
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal