norma nº 944/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
es asd CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
CERTIDÃO
3"efertura Municipal de Lagos Grande - MG LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 19 DE JUNHO DE
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» ie dos "o quadro geral de avisos no saguãc AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS
refeitura Mun. de Lagoa Grande -MC VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Eat JD s dO IG DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
AA Do PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. A partir de 1 º de junho de 2019, fica autorizada a concessão de
o um reajuste de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), a título de revisão
geral anual, sobre os vencimentos dos agentes políticos do Poder Legislativo.
Art. 2. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1 º de junho de 2019.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, 19 de junho de 2019.
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O EDSON SABINO 1 DE LIMA
Prefeito Municipal