norma nº 947/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
CERTIDÃO LEI MUNICIPAL N.º 947, DE 04 DE SETEMBRO
“refertura Municipal de Lagoa Grande - MG
or oublicado nc quadro geral de avisos no saguãc
sa sede da Pretertura Mun. de Lagoa Grande - MC
DI 2034
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 930, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2018.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 533 de 09 de dezembro de 2008 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os servidores contratados para as funções de Agente Comunitário
de Saúde e Agente Epidemiológico, farão jus à remuneração mensal de
R$1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), devendo cumprir uma jornada de
40 (quarenta) horas semanais, conforme o art.9º-A da Lei Federal 11.350, de 5 de
outubro de 2006”
Art. 2º - Os vencimentos serão revisados na base do piso nacional da
classe, na forma do disposto na Lei n.º 13.708 de 14 de agosto de 2018. O piso
salarial fixado em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), obedecerá
ao seguinte escalonamento:
| — R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), a contar de 1º de
janeiro de 2019;
Il — R$ 1.400,00 (um mil quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
Ill — R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021.
q
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Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 04 de setembro de 2019.
Cad
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal