norma nº 81/1993

De qu PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
TURA
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Certifico que afiatab nVOL LEINeB
Se encont na
a 5 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁ-
peço? RIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representantes na
Câmara Municipal, Decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual
de 25% (vinte e cênco por cento), a todos os funcionários municipais:
nomeados, contratados, bem como os ocupantes de Cargo de Confiança.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à !
conta de dotações do Orçamento Municipal.vigente.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos
à data de 1º de Novembro de 1.993.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem O conhecimento e exe-
gução desta -Lei- pertencer, -que à cumpram é:a façam cumprir tão inteira
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mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 10 de dezembro de 1.993.
Valdir Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
casi of ão Filho
Secretário Municipal
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