| Tipo | LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 2019 |
| Date | 2019-10-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento de 2019 e dá outras providências. |
| native_id | 891 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG GABINETE DO PREFEITO Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020 LEI MUNICIPAL Nº 950 DE 02 DE OUTUBRO CERTIDÃO Prefeitura Municipal de agos Grande - MG Eisas “ertifico qui E hr = — AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO geral de avisos no saguác da sede da Freteitura Mun. de Lagoa Grande -MK SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019 E 14) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *o1 dublicad: nc quadro (a) O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019, as seguintes dotações orçamentárias: Ficha Classificação Valor 36 02.01.04.122.0402.2003.3.3.90.30 R$ 30.000,00 279 02.05.10.302.1001.2056.3.3.90.39 R$ 365.000,00 o 236 02.05.10.301.1001.2052.3.3.90.39 R$ 40.000,00 260 02.05.10.301.1001.2265.3.3.90.39 R$ 71.000,00 277 02.05.10.302.1001.2056.3.3.90.32 R$ 25.000,00 503 02.09.15.451.1501.2377.3.3.90.39 R$ 104.000,00 276 02.05.10.302.1001.2056.3.3.90.30 R$ 163.500,00 132 02.04.12.361.1202.2452.3.3.90.30 | R$ 37.000,00 134 02.04.12.361.1202.2452.3.3.90.39 R$ 235.000,00 Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º, utilizar-se-á: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG GABINETE DO PREFEITO Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG CNPJ: 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020 |- O superávit financeiro; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; |Il — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV — o produto de operações de crédito autorizadas, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; V — Reserva de Contingência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 02 de outubro de 2019. E /) iz Edson Sabino de Lima Prefeito Municipal