norma nº 82/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
REFEM mica
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CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE IN-
DICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e Eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a conceder a As
sociação de Pequenos Produtores da Fazenda Cais uma subvenção de Cr$ '
100.000,00 (cem mil cruzeiros reais).
Art. 2º —- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à!
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Parágrafo Único - 4 Título de complementação da dotação que alu-
de o "caput" desse artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado por
Decreto, a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 '
(cem mil cruzeiros reais), valendo-se pelos recursos, no que couber, '
da anulação total ou parcial de dotações constantes do orçamento vigen
te.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos à data de 24 de Novembro de 1.993.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execy
ção desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramen
te como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 10 de dezembro de 1.993.
Valdir Rodrigues Galvao
Prefeito Municipal
Cassimird o Filho
Secretário Municipal
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