norma nº 959/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNP): 23.097.454-001-28 — Administração 2017-2020
LEI MUNICIPAL N.º 959, DE 20 DE NOVEMBRO
DE 2019.
CERTIDÃO
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande -
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APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS,
CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA
ABERTURA DE EVENTOS QUE CONTEM COM
FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
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O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que
contem com financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei,
toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de
pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à
realização do evento principal.
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua
residência.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG, 20 de novembro de 2019.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal