norma nº 970/2020

VERTIDÃO
Prefeitura Municipal de Lagos Grande -
“ertifico que
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
pas
LEI MUNICIPAL N.º 970, DE 22 DE MAIO DE
2020.
'ai oublicado no quadro geral de avisos no saguac AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
aa sede da Preteitura Mun. de Lagoa Grande - MC
em
105 DO MA pi NO CARD DE 2020
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
mei, ss
Respons
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020, as seguintes
dotações orçamentárias:
Ficha Classificação Valor
456 02.07.01.20.606.2100.1414.4.4.90.52.00 | R$ 47.000,00
583 02.09.01.26.782.2601.1425.4.4.90.52.00 | R$ 277.500,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º,
utilizar-se-á:
|- O superávit financeiro;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, na forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V-— Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 22 de maio de 2020.
Cealórimo
E SON'SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal