norma nº 972/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
- LEI MUNICIPAL N. 972, DE 23 DE JUNHO
VERTIDÃO
Prefeitura ppt de Lagoa Grande - MG DE 2020.
“ertifico 1) Ao
'oi oublicado no quadro gera! de avisos no saguãc AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
0 SD QUE ME DM SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Des sável ,
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020 no valor de
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
0206- Secretaria Municipal de Politicas Publicas e
Órgão
Desenvolvimento Social.
Unidade 020601- Adm. Sec. Mun. de Polit. Pub. e Desen. Soc.
Função 08 — Assistencia Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0801 — Proteção Social Básica
Projeto/atividade 2714 - Enfrentamento da Emergência da COVID19
Elementos 33903200 e 33903900
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º,
utilizar-se-á:
|- O superávit financeiro;
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
IV— o produto de operações de crédito autorizadas, na forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V — Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 23 de junho de 2020.
rá
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal