norma nº 973/2020

CL ERTIDÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
LEI MUNICIPAL N. 973, DE 23 DE JUNHO
>refeitura Municipal de %agos Grande - MG DE 2020.
Certifico que
odeia Time no saguã AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
aa sede da ENATA BODO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020
. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nes ável
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020 no valor de
R$803.000,00 (oitocentos e três mil
orçamentárias:
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projetolatividade
Elementos
Órgão
Unidade
Função
Subfunção
Programa
Projetolatividade
reais), nas seguintes dotações
0205 - Secretarias Municipal de Saúde.
020501 - Fundos Municipal de Saúde.
10 — Saúde
122 — Administração Geral
1003 — Vigilância em Saúde
2714 - Enfrentamento da Emergência da COVID19
33903000, 33903900, 33903600, 33903200 e 44905200
0205- Secretaria Municipal de Saúde
020501- Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
1003 — Vigilância em Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
2714 - Enfrentamento da Emergência da COVID19
Elementos 33903000, 33903900, 33903600, 33903200 e 44905200
Órgão 0204- Secretaria Municipal de Educação
Unidade 020401- Fundo Municipal de Educação
Função 12 — Educação
Subfunção 306 — Assistência e Nutrição
Programa 1203 — Assistência Alimentar e Nutricional
Projeto/atividade 2714 - Enfrentamento da Emergência da COVID19
Elementos 33903200 e 33903900
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º,
utilizar-se-á:
|- O superávit financeiro;
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV—o produto de operações de crédito autorizadas, na forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V— Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 23 de junho de 2020.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal