norma nº 84/1993

end PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA u
rerado CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
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Av. Santos Dumont. RR0 - Centro - Tel/Fax: (0H) R16-1341 - LAGOA GRANDE - MG
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abudo nm pOL LEI Nº 83
Certifico que
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refoltura Municipal de Lagoa To. CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE INDICA,
— Ene DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus ropresentantes na Câmara Municipal, decreta, e Eu, Profeito Munici
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a concedor ao !
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa Grande, uma subvenção
de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da Presente Loi, correrão à '
conta de dotação própria do Orçamento Vigente.
Parágrafo Único - A título de complementação da dotação que alu
de o "Caput" desse artigo, fica o Executivo Municipal, autorizado, por
Decreto, a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (du
zentos e cinquenta mil cruzeiros reais), valendo-se pelos recursos, no
que couber, da anulação total ou parcial de détações constantes do or-
çamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos à data de 01 de dezembro de 1.993, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de dezembro de 1.993.
Valdir Aral dalvão
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal
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