norma nº 987/2020

E , | PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 —- centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
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CERTIDÃO LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 20 DE
?refertura Municipal de Lagoa Grande - NOVEMBRO DE 2020.
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020, na seguinte dotação
orçamentária:
Ficha Classificação Valor
69 02.02.01.04.122.0401.2011.3.3.90.46.00 | R$ 35.000,00
106 02.04.01.12.122.1205.2448.3.3.90.46.00 | R$ 6.000,00
193 02.04.02.12.361.1201.2465.3.3.90.30.00 | R$ 10.000,00
196 02.04.02.12.361.1201.2465.4.4.90.52.00 | R$ 100.000,00
212 02.04.02.12.365.1204.2469.3.3.90.30.00 | R$ 10.000,00
219 02.04.02.12.365.1204.2470.3.3.90.30.00 | R$ 10.000,00
247 02.05.01.10.122.1002.2049.3.3.90.46.00 | R$ 20.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º,
utilizar-se-á:
|- O superávit financeiro;
Il— os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV—o produto de operações de crédito autorizadas, na forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
V — Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 20 de novembro de 2020.
Ce .
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal