norma nº 85/1993

Lagoa Grande pREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREF
EITURA MUNICIPAL CGC - 23,097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
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ala NE dó
En ufi dale Registrado A) no Livro ne goL LEI Nº 85
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e e al o AUTORIZA O EXECUTIVO A APRIR CRÉDITO SUPLE
Encarregedo MENTAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e Eu, Prefeito Huni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por Deereto, a !
abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos
mil cruzeiros reais), para fazer face as despesas de instalação da Agên
cia do Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE), de conformidade com a
Lei Municipal nº 41/93.
Arte 28 = As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à con
ta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - A Título de complementação da dotação que alude o arti-
go primeiro, fica o Executivo autorizado, a suplementar um crédito de
Crê 400.000,00 (quatrozentos mil cruzeiros reais), valendo-se pelos re
cursos, no que gouber, da anulação total ou parcial de dotações cons-!
tantes do orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e execu-
ção desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteira-'
mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de dezembro de 1.993.
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Eb
Prefeito Municipal
Cassimi. lvão Filho
Secretário Municipal
VIYILATTZAVO Cum Cam