norma nº 992/2021

sido PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
Ea GABINETE DO PREFEITO
vetar ms Rua Manoel Calango. 172 - centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 - telefono 34- 3816-2900
VERTIDÃO
Ss So) : A AALApON EINº 992/2021
0º Sublicado + magro geral de avisos no segui. AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM O
*? vege da Pretenuia Mun, de Lagoa Grande + MC
/.
91 LAR VICENTINO DE LAGOA GRANDE, PARA A CESSÃO DE
— SERVIDORES MUNICIPAIS, DANDO | OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e cu, em nome deles, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convenio
com o Lar Vicentino de Lagoa Grande, inscrito no CNP) 22.228.290/0001-68, com sede
na Rua Barreiro do Campo, 10, Centro, Lagoa Grande — MG, CEP 38.755-000, para a
cessão de 02 (dois) servidores municipais, sendo 01 (um) do cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais e 01 (um) do cargo de Técnico em Enfermagem.
Art. 2º - As atribuições do Município e do Lar Vicentino constarão do Termo de
Convênio.
Art. 3º — A vigência do Convênio é de 60 (sessenta) meses, podendo este prazo ser
alterado, por comum acordo.
Art. 4º - As despesas advindas da execução do presente Termo de Convênio terão a
cobertura de recursos próprios do orçamento anual.
Art. 52- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, MG, aos 18 de março de 2021.
Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal
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