norma nº 994/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — Centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ: 23.097.454-001-28 - Administração 2017-2020
LERTIDAO LEI Nº 994, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
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VALORES REFERENTE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lagoa Grande — MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a Cessionária ou Permissionária de
energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP/COSIP os valores das faturas de
energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único — O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar a arrecadação da CIP os débitos
das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não
relacionadas aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites
estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento municipal vigente.
Art. 3º - A Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos 18 de março de 2021.
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EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal