norma nº 995/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
Gabinete do Prefeito
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CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telofono 34- 3016-2900
LERTIDÃO
referura ri Lagoa Grande - MG LEI Nº 995, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
“ertifico que AÇÁ
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vê vege da cuie tura Mun, de “DOLL REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 989,
em
103. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
e *ával
O Prefeito do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal de Lagoa Grande aprovou e eu, em nome deles,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a letra “a” do inciso III, do art. 4º da Lei Municipal nº 989, de
18 de dezembro de 2020 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
para o exercício de 2021”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 18 de março de 2021.
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Edson Sabino de Lima
Prefeito Municipal
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