norma nº 86/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PRI
EFEITURA MUNICIPAL CGC - 23,097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
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Av. Santos Dumont. R&0 - Centro « Tel/Fas: (04) 816-1341 - LAGOA GRANDE - MG
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O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus reprosentan-
tes na Câmara Municipal, decreta, o Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
art. 1º - Fica concedido reajuste de vencimentos no percen
tual de 25% (vinte e cinco por cento), a todos os funcionários munici-
pais: nomeados, contratados, bem como os ocupantes de cargos de confian
ças
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, '
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
tlicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de dezembro do corrente
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, pórtanto, a toda autoridade a quem o conhecimto e '*
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão intei
ramente como nela se contém.
Prefeitura hhunici par de Lagoa Grande, 16 de dezembro de ,
ABRO
Prefeito Municipal
const E, ão Filhá
Secretário Municipal
1.993.
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