norma nº 1003/2021

t
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
LEI Nº 1.003 DE 06 DE MAIO DE
= E 2021.
CERTIDÃO
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - MG
Certifico que l Unica p
HA, /ZO AUTORIZA ABERTURA DE
£i publicado no auadio gerai de avisos no saguã; CRÉDITO ESPECIAL NO
42 vece da Preteitura Mun. de Lagoa OEM
e
em 06 O OZ ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
te E LAGOA GRANDE E DÁ OUTRAS
DE. PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município
que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, destinado a
cobrir despesas com desapropriação de imóveis por interesse público para
melhoramento na rede coletora de esgoto, no valor de R$90.000,00 (Noventa mil
reais).
02.09 — Sec. Municipal de Infraest. E Obras Públicas.
02.09.01 - Sec. Municipal de Infraest. E Obras Públicas.
Função 17: Saneamento.
Subfunção: 512 — Saneamento Básico Urbano.
Programa 1701 — Sistema de Saneamento Básico.
Ação: 1715 — Desapropriação do Imóvel 90.000,00 (Noventa mil reais).
Elemento: 4.4.90.61.00 — Aquisição de imóveis.
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, utilizar-se-
à, OS recursos previstos no $1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no art. 1º nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-
2021, Lei nº 903, de 19 de dezembro de 2017, para reclusão da ação “1715 —
Desapropriação de imóvel” no programa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 22.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
1701 — Sistema de Saneamento Básico — Administração Geral da Sec. Municipal de
Infraest. E Obras Públicas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 06 de maio de 2021.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal