norma nº 1006/2021

CERTIDÃO
as PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 —- centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
LEI Nº 1.006 DE 21 DE JUNHO DE 2021.
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NELDOS/ E ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E
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pois Ao nosaguk PRODUTORAS RURAIS DA AGRICULTURA
Fi A DOS FAMILIAR DO PROJETO DE ASSENTAMENTO
Og - RENOVAÇÃO, CONTENDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pesnpnsável
O Prefeito Municipal de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, no uso das
suas atribuições conferidas por Lei FAZ SABER a todos os habitantes deste
Municipio que a Câmara dos Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR
DO PROJETO DE ASSENTAMENTO RENOVAÇÃO”, uma vez que atende os
requisitos exigidos em seu artigo 104 do Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Art. 2º - A citada associação que menciona o art. 1º por ser uma organização
sem fins lucrativos, preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Federal
nº13.204 de 14 de dezembro de 2015.
Art. 3º - A referida Associação inscrita no CNPJ nº 38.713.439/0001-45
estabelecida na residência do Sr. Agoncilio Galvão, no Projeto de
Assentamento Renovação no município de Lagoa Grande — MG, CEP: 38755-
900, desde 12 (doze) de setembro de 2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 21 de junho de 2021
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Edson Sabino de Lima
CPF 691.196.276-53
Prefeito Municipal de Lagoa Grande