norma nº 87/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL CGC - 23,097.454/0001-28 - CEP; 38755-000
Area .
Rumo ao Futuro Av. Santos Dumont. 880 - Centro - Tel/Fax: (03) R16-1341 - LAGOA GRANDE - MG
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Logos Gremio - NG AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Prefeitura nicipal de
o Jay — PARA OS FINS QUE INDICA.
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representan-
tes na Câmara Municipal, decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito suplementar no valor de Crf 500.000,00 (quinhentos mil cruzei-
ros reais), para fazer face aos termos do Convênio nº 3478/93, celebra
do em 02/08/93, entre a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande e a Secre
taria de Estado da Educação de Minas Getais, para a execução do Progra
ma de Alimentação Escolar, dentro da seguinte dotação orçamentária:
2400 - Serviço de Educação e Cultura;
08 - Educação e Cultura;
42 - Engino Fundamental;
427 — Alimentação Escolar;
3120 - Material de Consumo........... 0.0... «Cr$ 500.000,00.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplemen
tar até 30% o Crédito previsto no artigo anterior.
Art. 3º - Para servir de recurso, fica o Executivo Munici-
pal, autorizado a anular total ou parcial dotações constantes do Orça-
mento Municipal vigente.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
em vigor esta Lei na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos!
à data de 15 de novembro de 1.993.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e d façam cumprir tão in-'
teiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de dezembro de '!
Valdir Ródrigues vão
Prefeito Municipal
DIgitdiiZauo cum cam!
1.993.