norma nº 1013/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
CERTIDÃO
sreteitura aba de Lagoa Grande - LEI Nº 1.013 DE 22 DE JUNHO DE
rr o ELOI 2021.
JOEL 1.0 no quad Ab de foTLE no o sau ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
aa sege da Pretertura Mun. de Lagos Grande ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº
E 444, de 10 DE JULHO 2006,
—— DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lagoa Grande — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu Edson Sabino de Lima, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido os parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º, da Lei Municipal nº
444, de 10 de julho de 2006, com a seguinte redação:
Art. 7º...
l.
Iv.
[..]
81º - Os recursos previstos no caput do referido artigo, poderão ser utilizados,
para os seguintes fins:
I; Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de
direito público e privado, para a execução de programas e projetos
específicos do setor de turismo;
IR Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de projetos e atividades da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo;
HI. Programas e capacitações e aperfeiçoamento de recursos humanos
dos serviços de apoio ao turismo e dos membros do Conselho
Municipal do Turismo — COMTUR.
Iv. Custeio Parcial ou total de despesas de viagens da equipe técnica da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo;
V. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo,
através de convênio;
VI. Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e eventos por
iniciativa da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
e do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, que devolvam a
atividade turística ou promoção do Turismo ao Município;
Vil. Pagamento de taxas bancárias e/ou custeio á manutenção da conta
do FUMTUR;
Ço
o
VIII.
XI.
XI.
XIII.
XIV.
Xv.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Pagamento de despesas com reuniões do COMTUR, bem como
Eventos promovidos com seminários, assembleias, workshops,
conferências e outros que por ventura sejam de importância para
disseminação do turismo;
Custeio de despesas com aluguéis, pagamento de fornecimento de
água, luz e telefone para atender as necessidades da Secretaria de
Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.
Na manutenção de serviços de turismo do município;
Na promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos a nível
municipal, estadual, nacional e internacional;
Na divulgação das potencialidades turísticas do município através dos
meios de comunicação em todos os níveis e esferas;
Na promoção do artesanato local turístico do município;
Na conformidade com deliberação tomada pelo COMTUR;
A promoção de eventos empresariais, artísticos, esportivos,
ambientais, sociais e outros concernente à demanda de negócio,
cultura, esporte, lazer e meio ambiente do município de Lagoa Grande
— MG.
a. Para utilização dos recursos nas situações referidas nos incisos V, e na
situação de realização e promoção de eventos prevista no inciso Xl e XV,
caso em que não esteja previsto no Orçamento é necessário autorização
legislativa.
82º - A execução das ações e projetos desenvolvidos e fomentados pelo
Fundo Municipal de Turismo - Fumtur, será acompanhada e fiscalizada pelos
membros do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), que poderá sugerir
as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser
fomentadas pelo Fundo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 22 de junho de 2021.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande