norma nº 1015/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE -MG 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Manoel Calango, 172 centro -CEP: 38.755-000 Lagoa Grande -MG 
CNPJ N° 23.097.454/0001-28 telefone 34- 3816-2900 
ERTIDAO 
refetura Municipal de Lagoa Grande -MG ertifico aue iununAcAOU, MELOi5/01k. 
LEI NO 1.015 DE 23 DE AGOSTo DE 
2021 
uhl 9era de avisos no saguàac 
,d 20t 1e ratu Mun. de Lagoà Grande-MC AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO 
ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
:m OX QO SUPLEMENTAR NO 
O Povo do Municipio de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em 
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no 
orçamento no Poder Executivo para o exercício de 2021, na seguinte dotação 
orçamentária: 
Ficha Classificação Valor 
148 02.04.01.12.365.1204.1461.4.4.90.51.00 R$471.598,20 
Art. 20- Como o recurso á abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1°, 
utilizá-se-á 
I. O superávit financeiro 
Il. Os provenientes de excesso de arrecadação; 
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
créditos adicionais, autorizados em lei; 
Il. 
O produto de operações de crédito autorizadas, na forma que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las; 
Reserva de Contigência. 
V. 
V. 
Art. 3-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande -
MG, aos 23 dias do mês de Agosto de 
2021. 
EDSON SABINO DE LIMA 
Prefeito Municipal de Lagoa Grande -
MG