norma nº 1018/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
CERTIDÃO LEI Nº 1.018 DE 23 DE NOVEMBRO
'reteitura Municipal de Lagoa Grande - MG DE 2021.
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povo do Município de Lagoa Grande — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 14º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar de mais 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento do
Município para o exercício de 2021. (Lei Municipal nº 989 de 18 de dezembro
de 2020).
Parágrafo Único: A suplementação requerida poderá ser utilizada
exclusivamente para gasto com o pessoal.
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º
utilizar-se-á os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos vinte e três dias do mês de
novembro de 2021.
LS)
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande.
Capiio de Lima
196.276-53
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