norma nº 88/1993

tagpa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
PRErE MLINHCPAI
ro rio CGC - 23.097.454/0001-28 - CEP: 38755-000
ts ONDE NA
Av. Santos Dumont RR - Centro - Tel/Fax: (NM) R16-1341 - LAGOA GRANDE - MG
LEI Nº 88
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a » de Ju993... AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALAA ASSINAR
ditar Manillpat de Lagos Grande -NO CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ENSINO, DANDO OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
Enca
O Povo do Município de Lagoa Grande, por seus representan-
tes na Câmara Municipal decreta, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Seguihte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Lagoa Grande, auto-
rizado a assinar Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da E
ducação, objetivando a obtenção de recursos para o desenvolvimento do
Ensino Fundamental em nosso Município.
Art. 2º - Ficam ratificados todos os termos, cláusulas e !
condições do referido Convênio, inclusive no tocante as despesas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-!
ção, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão in-'
teiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de dezembro de
Valdir Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
1.993.
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