norma nº 1023/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
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'reteitura Municipal de La pa Grande-MG LEI Nº1.023, DE 09 DE MARÇO DE
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ertifico que PP 2022.
oi publicado no quadro geral de avisos no saguãe DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
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ú dão DE FISCAL DE POSTURAS E DÁ
-— OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O povo do Município de Lagoa Grande — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro Geral dos Servidores do Município de Lagoa
Grande/MG, a que alude a Lei Municipal nº 726, de 25 de abril de 2013, no
grupo de cargos de provimento efetivo, o cargo de Fiscal de Posturas, lotado
na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, e regido pelo
Regime Jurídico Único e legislação pertinente.
81º - O número de vagas, nível de acesso, descrição sumária de atribuições
e/ou atividades, requisitos para o provimento do cargo, carga horária e
vencimento básico estão dispostos no Anexo Único da presente Lei, que dela
faz parte integrante.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos nove dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e dois.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande.
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EF Ha GABINETE DO PREFEITO
fal Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
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ANEXO ÚNICO
TÍTULO DO CARGO: Fiscal de Posturas | CARGA HORÁRIA:
40h/semanais
GH: IV
LOTAÇÃO NUMÉRICA: 01 vaga
REGIME JURÍDICO: Estatutário (Concurso Público)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
* proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação
urbanística concernente a edificações particulares;
* orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e
clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;
* verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das
paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de
concessão de "habite-se”,
* verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução,
embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou
que estejam em desacordo com o autorizado;
* intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos
violadores da legislação urbanística;
* efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de
limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o
depósito de lixo em local não permitido;
*- efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das
normas gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Município bem como
Plano Diretor;
* acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e
vistorias realizadas no Município;
* efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços,
bem como efetuar levantamentos dos serviços executados;
* fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo Município;
* orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas
do cargo;
* expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao
cumprimento da legislação do Código Tributário do Município;
* verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços, face aos artigos que expõem,
vendem ou manipulam, e os serviços que prestam;
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verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de
comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;
verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de
outros estabelecimentos, nos termos da legislação municipal;
realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema
tributário e para fins de renovação do licenciamento;
verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;
intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas
aos violadores das posturas municipais;
fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais
permitidos;
verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto
a permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto a observância
de aspectos estéticos;
verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e
outros meios de publicidade em via pública, bem como propaganda
comercial fixa, em muros, tapumes vitrines e outros;
aprender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos,
negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
receber as mercadorias aprendidas e guardá-las em local determinado,
devolvendo-as mediante o cumprimento as formalidades legais;
verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos
estabelecimentos respectivos ou em outros locais;
verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e
logradouros públicos;
verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de
espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a
apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro
devidamente habilitado;
verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas,
casas de disco, clubes, boates, discotecas, auto falantes, bandas de
música, entre outras;
efetuar levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização da
regularidade do licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais
de fiscalização;
efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades
comerciais, industriais, diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou
perigo, contrariando a legislação vigente;
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realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações;
entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
exercer a fiscalização dos atos lesivos à limpeza pública, nos termos da
legislação municipal;
fiscalizar o cumprimento da legislação municipal no que tange a publicidade
e propaganda;
fiscalizar as ligações de esgoto e saneamento, fazendo cumprir as
disposições dos Códigos de Posturas, de Edificações, Plano Diretor, Código
Ambiental, no que for de sua competência, sem prejuízo das demais leis
municipais atinentes à matéria;
fiscalizar quaisquer irregularidades verificadas na atuação do Município, e
executar tarefas afins;
fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;
fiscalizar os serviços de pavimentação asfáltica realizados pelas
empreiteiras, tais como: terraplenagem de terreno a ser pavimentado,
colocação de meio-fio e sarjeta, verificação da espessura da base, pintura
de ligação, copa, colocação de boca-de-lobo, largura, etc;
executar outras tarefas correlatas;
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
.
Comprovante de conclusão escolar de nível de Ensino Médio completo;
Carteira Nacional de Habilitação - CNH - Categoria 'B'.