norma nº 1024/2022

| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
o GABINETE DO PREFEITO
Br, Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
Sm A PJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
E R Ej I D Á 1) Administração 2021/2024.
refeitura proa de Lagos Grande -
eruicO Bra X grita z 1 LEI Nº 1.024 DE 16 DE MARÇO DE
1000 pd = 4 — 2022.
a publicado nc quadro geral de avisos no saguãe
32 rege da Preteitura Mun. de 0 VIP ALTERA REDAÇÃO DA LEI 893 DE 21
. DE JULHO DE 2017, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ne
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - O art. 1º da Lei 893 de 2017, passa a ter a seguinte redação:
E]
Art. 1º - Aos servidores do Quadro Geral do Poder Executivo
Municipal, que no interesse da Administração Pública, afastar-se do
Município, por motivos de serviço, participação em cursos ou
eventos de capacitação profissional, farão jus a diárias de viagens,
para custear suas despesas com alimentação, conforme descrito no
anexo | da Lei supra mencionada.
Art.2º- O art. 17º da Lei 893 de 2017, passa a ter a seguinte redação:
[.]
Art. 17º - É vedado o pagamento de horas extras extraordinárias
em casos de recebimento de diárias, exceto nos casos de
transporte, remoção ou transferência de pacientes.
Art. 3º - O anexo | da Lei Municipal nº 893 de 2017, é substituído pelo presente
Anexo |.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande -MG, aos dezesseis dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois.
Eloi Edson Sabino de un.
Ate Tn
EDSON SABINO DE LIMA Prefeito Municipal de
à ici - Lagoa Grande — MG
Prefeito Municipal de Lagoa Grande — MG. cpf. 691.196.276 EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 381 6-2900
Administração 2021/2024.
ANEXO I
Em cidades com distância de até 200 km do Município, R$50,00
(cinquenta reais)
Em cidades com distância superiores à 200 km e inferiores à 400 km do
Município, R$120,00 (cento e vinte reais).
Em cidades com distância superiores à 400 km e inferiores à 600 km do
Município, R$150,00 (cento e cinquenta reais).
Em cidades com distância superiores à 600 km do Município R$200,00
(duzentos reais).