norma nº 1029/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
ERTIDÃO LE Ne 1.029, DE 16 DE MARÇO DE
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8 fase POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER
2. LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
ms PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, fica autorizada a concessão de um
reajuste de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), a título de revisão geral
anual, sobre os vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
Art. 2º -As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande -MG, aos dezesseis dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois.
ço
Edson Sabino de tem.
EDSON SABINO DE LIMA Prefeito Municipal de
Prefeito Municipal de Lagoa Grande — MG. de or