norma nº 89/1993

Lagoa Grande PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE
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LEI Nº 89
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AUXI,
LIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA, DANDO OU= !
—— Encarregado TRAS PROVIDÊNCIAS. .
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e Eu, Prefeito Mu-
niciral,' sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º — Fica criado, de acordo com o Arte 20, XI, da Lei
Orgângta Municipal, de 25/07/93, 0 cargo de "Auxiliar de Cirurgião Den
tista",
Arte 2º - 05 vencimentos do Servidor será idêntico aos de
um Assistente Social.
Arte 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotações do orçamento vigente,
Arte 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de 01 de dezembro de 1,993.
Arts 5º — Revogam-se as disposições em contrário,
Mando, portanto, a toda autoridade a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão in-!
teiraúente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de dezembro de!
1.993
) f)
80 Es
Valdir Rodrigues Galvão
Prefeito Municipal
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