norma nº 1036/2022

bs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
LERTIDÃO Administração 2021/2024.
refeitura Municipal de Lagoa Grande - MG
ertifico que te LEI Nº 1.036, DE 22 DE JUNHO DE
ME). DIGA. — 2022.
m oublicade + quadro geral de avisos no saguac
1º »ege da Pretestura Mun. de Lagoa Grange- MC AUTORIZA REPASSE DE RECURSO
em YL ,0G LOM, y FINANCEIRO AO LAR VICENTINO DE
. LAGOA GRANDE, DANDO OUTRAS
Pesnansável PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro ao
Lar Vicentino, inscrito no CNPJ sob o nº: 22.228.290/0001-66, NO VALOR DE
R$103.000,00 (cento e três mil reais), cujos projetos serão selecionados de
conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e/ou Legislação Municipal
Específica.
Art. 2º - O repasse do recurso de que se trata esta Lei, será concedido
exclusivamente mediante a seleção de projetos e comprovação de que a
entidade presta serviços essenciais na área de Assistência Social e atenda às
seguintes condições:
I. Não tenha fins lucrativos;
II. Atenda diretamente à população de forma gratuita;
Mm. Comprove regular funcionamento;
IV. | Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V. Possua no mínimo 01 (um) ano de existência.
Art. 3º - O repasse do recurso financeiro de que se trata esta lei, consignado na
Lei Orçamentária Anual, fica condicionada a:
I. À existência de recursos orçamentários e financeiros;
IR Aprovação do plano de trabalho;
Il. ' Celebração de Instrumento de Parceria.
Art. 4º - A Organização da Sociedade Civil, beneficiada com recursos públicos
na forma desta Lei, submeter-se-á fiscalização do poder concedente, mediante
apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo
estabelecido no Instrumento de Parceria.
Parágrafo Único: A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das
metas e objetivos do plano de Trabalho.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2022, na importância de R$103.000,00 (cento e três mil reais),
destinado a cobrir despesas relativa à presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
81º - Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no caput, utilizar-
se-á os resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias ou de seus créditos adicionais.
82º - Fica autorizado a suplementação das dotação autorizadas no caput, nos
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando de
recursos do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e reserva continência.
83º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual 2022/2002,
conforme Lei Municipal nº 1.020 de 14 de dezembro de 2021, para a inclusão
das ações criadas através desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos vinte e dois dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e dois.
> e
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande