norma nº 1038/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE —- MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
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CERTIDÃO LEI MUNICIPAL Nº 1038, DE 26 DE JULHO DE
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2 publicado no quadro geral de avisos no saguaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
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LAGOA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei trata da autorização de abertura de Crédito Especial no
Orçamento em Execução do Município de Lagoa Grande.
Art. 2º Nos termos do art. 42 da Lei Federal 4320/64, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais):
02.04 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 02.04.01 Fundo Municipal de Educação
12 - Educação
Subfunção 364 — Ensino Superior
Programa 1207 — Apoio ao Ensino Superior
Projeto/atividade |2736 — Manutenção do Ensino Superior
Elementos 3.3.90.36 — Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Física
3.3.90.39 — Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 3º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art.
3º, utilizar-se-ão os recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
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Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande —- MG
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Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no
art. 3º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente,
utilizando os recursos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Ar. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano
Plurianual/PPA 2021-2024, Lei nº 1020, de 14 de dezembro de 2021, para
inclusão da ação no programa “Apoio ao Ensino Superior” na Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 26 de julho de 2022.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal