norma nº 1040/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
Administração 2021/2024.
LEI Nº 1.040 DE 18 DE AGOSTO DE
CERTIDÃO 2022.
refeitura Municipal de Lagoa Grande - MG º
eertifico que M. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO
qe. - PISO SALARIAL DE AGENTE
"ot publica | Ss avisos o saguác COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS
da sede do e Lagoa Grange » Mk
em JP 408, 2049, AGENTES DE CONTROLE DE
Co A ENDEMIAS NOS TERMOS DA
teca ável = EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
120/2022, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
desta municipalidade, em R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais), conforme previsão de Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em
06 de maio de 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para
pagamento do vencimento ou qualquer outra vantagem dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicando, ficando revogadas
todas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de
2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande — MG, aos dezoito dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
Sales
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande