norma nº 1042/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 381 6-2900
Cc Administração 2021/2024.
ERTI DÃO LEI Nº 1.042, DE 08 DE SETEMBRO
srefeitura Municipal de Lagos Grande - MC
+«srtifico que y —. DE 2022.
= duda
doi publicado nc quadro geral de avisos no sagua AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
aa sege da Preteitura Mun. de Lagoa Grance-Mt | SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
em 02 403 02, 2022, DANDO OUTRAS
E . | PROVIDÊNCIAS.
Respon. ,
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Edson Sabino de Lima,
Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Poder Executivo para O exercício de 2022, na seguinte dotação
orçamentária.
Ficha Classificação Valor
526 02.08.01.13.392.1301.2483.3.3.90.39.00 R$13.000,00
538 02.08.01.23.695.2301.2480.3.3.90.39.00
Art. 2º- Como recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado no art. 1º,
utilizar-se-á:
IR O superávit financeiro;
H. Os provenientes de excesso de arrecadação;
W. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; .
IV. O produto de operações de crédito autorizadas, na forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las;
V. Reserva de Contingência.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos oito dias do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande.