norma nº 1050/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE — MG
GABINETE DO PREFEITO
). Rua Manoel Calango, 172 — centro - CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
2 E RT | DA GCOCNPSNº23.097.454/0001-28 - telefone 34- 3816-2900
dretuitura Municipai de Lagoa Grande - pg A eniniração pretas:
aRRos que Ali met oso/h02) LEI Nº 1.050, DE 19 DE OUTUBRO DE
6 publicado no quadr E saguã a
d2 “ege da Preteitura Mun. de Lagoa Grande - MK
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 963
em 5 OA
tr EL “do, AO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019,
EST TT = DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 963, de 20 de dezembro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do abono natalino a ser pago em
parcela única será de R$500,00 (quinhentos reais),
levando-se em consideração a disponibilidade
financeira e orçamentária.”
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos dezenove dias do mês de outubro
do ano de dois mil e vinte e dois.
LT TI —
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal de Lagoa Grande.