norma nº 1051/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
CERTIDÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 06 DE
iai de Lados Grande -MG nEzEMBRO DE 2022.
-Artifico q)
2
*oi publicado no quadro geral de avisos no saguac
aa »ege da Preteitura Mun. de Lagos Grange-mc “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
em í Ml SUPLEMENTAR.”
ResporiSável
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal,
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar de mais 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) do valor
total do orçamento do município para o exercício de 2022 (Lei Municipal nº
1.021 de 15 de dezembro de 2021).
Art. 2º. Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no
art. 1º, utilizar-se-á os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/MG, aos 06 de dezembro de
2022.
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal