norma nº 1052/2022

(Si M PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande — MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
E RTI DÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 06 DE
“refettura Municipal de Lagos Grande - MG
ertifico que Mo. DEZEMBRO DE 2022. ,
mM 1.05
'oi publicado no quadro geral de avisos no saguác
aa »ege da Preteitura Mun. de Lagoa Grange-M “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE
em DO vi 02 15 DE DEZEMBRO DE 2021”
Vesndogável .
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal,
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso Ill do art. 4º da Lei Municipal nº 1.021, de 15 de
dezembro de 2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para
o exercício de 2022” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º [....]
Ill — de 5% (cinco por cento) do orçamento do município exclusivamente
para a folha de pagamento e de 10% (dez por cento) do orçamento do
município para os demais créditos suplementares, mediante anulação total ou
parcial de dotações orçamentárias, para a Prefeitura;
”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 06 de dezembro de 2022.
Nm -
EDSON SABINO DE LIMA
Prefeito Municipal