norma nº 1053/2022

4 TM PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Manoel Calango, 172 — centro — CEP: 38.755-000 - Lagoa Grande - MG
CNPJ Nº 23.097.454/0001-28 — telefone 34- 3816-2900
CERTIDÃO
“refeftura Munici de Lagos Grande - MG
ertifico que
o
LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2022.
Oi publicado no quadro geral de avisos no saguac
aa wege da Preteitura Mun. de Lagoa Grande - MC “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE
em DC 1 dQ. 20272,
22 DE JUNHO DE 2022”
Responsáve
O povo do Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e eu Prefeito Municipal,
em seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os 88 1º e 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.036, de 22 de junho
de 2022 que “Autoriza repasse de recurso financeiro ao Lar Vicentino de Lagoa
Grande, dando outras providências” passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [....]
81º. Como recurso a abertura de crédito especial autorizado no caput,
utilizar-se-á os resultantes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, de
que trata do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
82º. Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no
caput, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente,
utilizando de recursos de que trata do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e Reserva de Contingência.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 22 de junho de 2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, aos 06 de dezembro de 2022.
E Edson Sabino de Lima
seara de
o ande - M
EDSON SABINO DE LIMA Gis,
Prefeito Municipal