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MUNICIPAL DE LAJINHA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 ! 2025
A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
APROVOU e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando o parecer emitido pela Comissão
Permanente de Finanças, Justiça, Legislação, Orçamento e
Redação desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário
a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e, consequentemente, a
aprovação total das contas do Poder Executivo Municipal,
exercício financeiro de 2016;
Considerando, ainda, o que dispõem o art. 31, 8 2º,
da Constituição Federal, e o art. 39, inciso VII, da Lei Orgânica
do Município de Lajinha;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais sobre o Processo TC nº 1.012.702, e, assim sendo, ficam
APROVADAS as contas anuais da Prefeitura Municipal de Lajinha, relativas ao exercício
financeiro de 2016, de responsabilidade do então Prefeito Sr. Lúcio Sebastião dos
Santos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, 04 de
novembro de 2025. /
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EME SÓN VIEIRA DÓS REIS
RELATOR
JULIO MARIA DA SILVA BRÚNO MIRANDA FIALHO
” PRESIDENTE MEMBBRO n
(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
(8 | falecomGbemiajinha mg.gov.br (63) www criajnha.mg.gov.br A (33) 3444-1548/1558
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