materia nº 42/2025

MUNICIPAL DE LAJINHA
CEGSLANDO VOLVENDOUAS.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. /2025
Reconhece a Utilidade Pública Municipal da
Associação dos Criadores Amadoristas de
Pássaros de Lajinha - MG - ACAPL.
O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES
AMADORISTAS DE PÁSSAROS DE LAJINHA — MG - ACAPL, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 47.031.608/0001-47, com sede no
Município de Lajinha — MG.
Art. 2º — À referida entidade, regularmente constituída e em pleno funcionamento, desenvolve
atividades voltadas à preservação ambiental, promoção da fauna silvestre, incentivo à criação legal
e responsável de aves nativas, educação ambiental e integração social entre os criadores, atendendo
às exigências legais, de acordo com o disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro, sendo-lhe
inaplicável o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o art. 8º, incisos II e III, da
Constituição Federal.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Ver. Orlando Sathler, 09 de Am
ee
JÚLIO SILVA HASTENRREITER
VEREADOR
(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falecom(Demlajinha.mg.gov.br www.cmlajinha.mg.gov.br O) (33) 3444-1548/1558
CAMARA
MUNICIPAL DE LAJINHA
LEGISLANDO JUNTOS DESENVOLVENDO VAIS.
AEESLAR A ns
(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Associação de Passarinheiros do Município de Lajinha, regularmente constituída e
atuante nesta cidade, é uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade promover o manejo
responsável e sustentável de aves silvestres, em conformidade com as normas ambientais vigentes,
bem como incentivar a educação ecológica, a convivência harmoniosa entre homem e natureza e
a valorização da fauna brasileira.
A Associação vem contribuindo de forma relevante para o fortalecimento das ações de
conscientização ambiental, apoiando criadores registrados e trabalhando para coibir práticas
ilegais de captura e comércio de aves, além de promover eventos educativos, recreativos e sociais
que estimulam o respeito à legislação e à conservação das espécies.
A declaração de Utilidade Pública Municipal representa o reconhecimento do Poder
Público à importância do trabalho desenvolvido por esta entidade, que atua em benefício da
coletividade, promovendo não apenas o lazer e a integração social, mas também a preservação
ambiental e a cidadania.
Diante do exposto, submeto o presente projeto à análise e deliberação dos nobres pares,
confiando em sua aprovação, por tratar-se de justo e merecido reconhecimento à atuação exemplar
da Associação de Passarinheiros do Município de Lajinha.
Plenário Ver. Orlando Sathler, 09 de outubro de 2025.
LL
JÚLIO DA SILVA HASTENRREITER
“ VEREADOR
(8) falecomBDemlajinha.mg.gov.br www.cmlajinha.mg.gov.br O) (33) 3444-1548/1558 =”