MUNICIPAL DE LAJINHA
UEESLANDO MATOS DESENVOLVENDO NUS
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Institui o Programa Municipal de Educação no
Trânsito Pedala Legal, voltado à
conscientização e prevenção de acidentes com
bicicletas elétricas no Município de Lajinha'MG,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, aprova:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Lajinha/MG, o Programa Municipal de
Conscientização e Prevenção de Acidentes com Bicicletas Elétricas — “Pedala Legal”, com os
seguintes objetivos:
1- Promover a segurança no trânsito, por meio da educação para o uso adequado e responsável de
bicicletas elétricas;
Il — Reduzir a ocorrência de acidentes envolvendo bicicletas elétricas;
HI — Incentivar o uso consciente desse meio de transporte sustentável;
IV — Integrar o Programa às políticas públicas de mobilidade urbana e ambiental.
Art. 2º O Programa compreenderá, dentre outras, as seguintes ações:
I — Campanhas educativas regulares, veiculadas em escolas, meios de comunicação, espaços
públicos e redes sociais, abordando:
a) regras de trânsito aplicáveis às bicicletas elétricas;
b) uso obrigatório e recomendado de equipamentos de segurança, especialmente capacetes
certificados pelo INMETRO;
c) limites de velocidade e restrições de circulação previstos na legislação;
d) responsabilidade civil e penal em caso de infrações ou acidentes;
Il — Parcerias institucionais com escolas, universidades, empresas e operadoras de
compartilhamento de veículos cicloelétricos, para difusão de boas práticas;
II — Eventos e atividades públicas, como semanas temáticas, feiras, palestras e oficinas educativas;
IV — Capacitação de agentes públicos e profissionais de trânsito para atuação preventiva e
ASLATIVO,
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educativa;
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(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falecomDemlajinha.mg.gov.br (2) www.cmlajinha.mg.gov.br O) (33) 3444-1548/1558 =”
NA
prtrca io DE LAJINHA
LEGESLANDO ANTOS DESENVOLVENDO MAIS
— Instalação de sinalização especifica em áreas de maior circulação de bicicletas elétricas:
VI— Criação de canais de comunicação destinados a denúncias, sugestões e registro de ocorrências
relacionadas ao uso inadequado desse modal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá:
1 Firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas para
execução das ações previstas;
H — Integrar o Programa às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana (PLANMOB) e demais
políticas públicas municipais de mobilidade sustentável;
HI — Promover a distribuição, direta ou indireta, de acessórios de segurança, a fim de incentivar o
uso adequado dos equipamentos.
Art. 4º - A coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Transporte, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. Outras secretarias municipais poderão atuar de forma integrada, conforme suas
competências.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Rev. Ver. Orlando Sathler, 17 de março de 2026.
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O) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falecomGDcmiajinha.mg.gov.br O www.cmlajinha.mg.gov.br O) (33) 3444-1548/1558
NA
CAMARA DE LAJINHA
LEGISLANDO ANTES DESENVOLVENOMAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, em Lajinha/MG, o Programa
Municipal de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Bicicletas Elétricas — “Pedala
Legal”, em razão do crescimento expressivo do uso desse meio de transporte alternativo,
econômico e sustentável em nossa cidade.
O aumento do fluxo de bicicletas, em especial das elétricas, exige do Poder Público a
adoção de medidas que garantam educação no trânsito, segurança viária e prevenção de
acidentes.
Embora as bicicletas elétricas ofereçam benefícios ambientais e sociais, seu uso indevido,
aliado à falta de conhecimento das normas de trânsito e à ausência de equipamentos de proteção,
tem contribuído para acidentes que colocam em risco condutores, pedestres e demais usuários das
vias públicas.
O Programa ora proposto visa, portanto:
e Fortalecer a educação no trânsito e o respeito às normas de circulação;
* Promover o uso consciente e seguro das bicicletas elétricas;
e Reduzir a incidência de acidentes evitáveis;
e Ampliar o acesso à informação preventiva, sobretudo entre jovens, estudantes e
trabalhadores que utilizam esse meio de transporte com frequência.
A proposta também se alinha à Constituição Federal (art. 225), que impõe ao Poder Público
e à coletividade o dever de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como à
Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), que incentiva práticas de
mobilidade sustentável.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto, em favor de uma Lajinha mais segura, educada e sustentável.
Plenário Rev. Ver. Orlando Sathler, 17 de março de 2026.
JAS DA SILVA
ereador — PSDB
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O) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
É) falecomDemlajinha.mg.gov.br www.cmlajinha.mg.gov.br O) (33) 3444-1548/1558