materia nº 39/2023

PREFEITURA DE
LAJINHA
PROJETO DE LEI Nº [2023
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município de Lajinha e Atualiza o Plano
Plurianual do período de 2022/2025, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 e 2023 e Lei Orçamentária que estima a
Receita Fixa a Despesa para o exercício de 2023,
com fundamento nos artigos 42, 43 e 59 da Lei
número 4.320/1964 e no art. 167, inciso VI da
Constituição Federal e dá outras previdências.
O Prefeito Municipal de Lajinha/MG, no uso de suas atribuições que
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme
padronização do TCE/MG, nas dotações abaixo relacionadas:
Crédito Adicional- Suplementação nº Do
2000/2023 ] l
ao
Fr
Rua Dt Sidney Hubner França Camargo, 69 - Centro, Lajinha MG
CEP 36.980-000 Tel. (33) 3344-2006
www.lajinha.me.gov.br | contatoOlajinha.me.gov.br
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Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no
art. 1º, utilizar-se-ão os recursos previstos no $1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, especialmente o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art.3º. Fica o executivo Municipal autorizado a realizar a atualização
das Leis Municipais, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o Período de
2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 a Lei
que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2023.
Art.4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Lajinha, 06 de outubro de 2023.
É)
(Ad
4 Eq v
João Rosendo Ai rósio de Medeiros
Prefeito de Lajinha
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