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www lajinha.mg.gov.br PREFEITURA DE
Pam cepceço OSS LA IINHA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 023/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 70, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, submeto à apreciação
de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
1.566/2018, que regulamenta os cargos no âmbito dos programas de governo, e dá outras
providências.
Lajinha/MG, 30 de março de 2026.
HOTETO,
DOSO DE LAIA
Prefeito
CÂM is SAUNICIPAL
DE LAJINHA
PROTOTOLO
07 ABR 206
Ao Senhor
Júlio da Silva Hastenrreiter
Presidente da Câmara Municipal de Lajinha
Câmara Municipal “Vereador Edson Marques”
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 31, Centro
CEP 36980-000 Lajinha/MG
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabinetemlajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423
“wwlajinha mg.gov.br GABINETE DO PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
PROJETO DE LEI Nº /2026
“Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 1.566/2018, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seu Plenário
soberano, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 1.566/2018, na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos trinta
dias do mês de março do ano de dois mile vinte e seis (30/3/2026).
Prefeito
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG - CEP: 36.980-000
gabinetemlajinha.mg.gov.br - Tel.: (33) 3344-2006 / 3344-2423
Vaida Anhaia gor o io: PREFEITURA DE
PREFEITO LAJINHA
ANEXO ÚNICO
ANEXO |
Descrição do Cargo | Número de vagas Carga Horária Vencimento
Médico 8 40 horas R$10.900,00
Enfermeiro 8 40 horas R$2.225,00
Dentista 8 40 horas R$2.616,00
Técnico de
11 40 horas R$1.716,00
Enfermagem
Auxiliar de Saúde
8 40 horas R$1.212,00
Bucal
Auxiliar de Saúde 11 40 horas R$954,00
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gabineteglajinha.mg.gov.br - Tel: (33) 3344-2006 / 3344-2423
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PREFEITO LAJINHA
JUSTICATIVA
A presente proposta de lei, que dispõe sobre a mudança do Anexo | da Lei nº
1.566/2018, para alterar o número de servidores disponíveis para o Programa Estratégia
Saúde da Família. Tal medida se tornou necessária, tendo em vista a criação de nova
unidade no âmbito do programa, de forma ampliar o atendimento à saúde da
população.
Desta forma, justifica-se a edição deste Projeto de Lei, aguardando apreciação e
votação positiva, e peço REGIME DE URGÊNCIA, inclusive com a convocação de sessão
extraordinária se necessário, para possibilitar a promoção de políticas públicas
essenciais ao setor agrícola do município.
Atenciosamente,
R DOSO DE LAIA
Prefeito
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 69 A - Centro, Lajinha/MG — CEP: 36.980-000
gabinetemlajinha.mg.gov.br - Tel.: (33) 3344-2006 / 3344-2423
CNPJ 18.392.522/0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA - MG
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Especificação da Despesa: Valores Estimados
Acréscimo de Vagas Valor Mensal Valor Anual C/ Obrigação Impacto Total
13º Patronal
Médico — 01 R$10.900,00 R$145.297,00 R$30.512,37 R$175.809,37
Enfermeiro — 01 R$2.225,00 R$29.659,25 R$6.228,44 R$35.887,69
Dentista — 01 R$2.616,00 R$34.871,28 R$7.322,97 R$42.194,25
Técnico de Enfermagem - 01 R$1.716,00 | R$22.874,28 R$4.803,60 R$27.677,88
Auxiliar de Saúde Bucal — 01 R$1.212,00 | R$16.155,96 R$3.392,75 R$19.548,71
Auxiliar de Saúde - 01 R$954,00 | R$12.716,82 R$2.670,53 R$15.387,35
Total R$19.623,00 | R$261.574,59 R$54.930,66 R$315.505,25
PREMISSAS:
Para a projeção do impacto foram considerados o impacto no total da folha mensal e anual,
juntamente com 13º salário, férias, o terço de férias e os encargos patronais devidos ao INSS, ou
seja, foram adequadamente computados todos os gastos diretos e indiretos da alteração dos
vencimentos.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
A metodologia de cálculo utilizada (forma de cálculo) para apurar a despesa consistiu no
aumento da despesa mensal para 12 meses e foi levado em consideração os valores dos
vencimentos, de 13º, férias e 1/3 de férias. Sobre o resultado foi aplicada a contribuição patronal
devida ao INSS de 21%, apurando-se o montante dos vencimentos e dos encargos para o
exercício financeiro de 2026.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
O impacto orçamentário e financeiro custará ao Poder Executivo em 2026 R$315.505,25. Tais
despesas não comprometerão as metas fiscais na LDO e o Equilíbrio das Contas públicas, no
exercício de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA - MG
CNPJ 18.392.522/0001-41
Especificação da Despesa
Valor Mensal Total Ano Encargos Impacto Total Anual
Patronais
Acréscimo de Vagas R$19.623,00 | R$261.574,59 | R$54.930,66 | R$315.505,25
RESULTADO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO
ESTIMATIVA DO IMPACTO TOTAL EM 2026 R$315.505,25
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA — RCL EM 2026 R$116.573.648,82
Projeção do % Da Despesa Total C/ Pessoal / RCL 2026 47,45%
ESTIMATIVA DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL EM 2026 | R$55.311.930,81
Conclusão:
Por fim, constatamos que os recursos necessários à execução da presente proposição como
solicitado, do ponto de vista orçamentário cabe validação nas dotações específicas, não tendo
informações suficientes para checagem de cada uma, mas em caso de falta de dotação, podem
ser suplementadas conforme autorização legislativa, o limite fiscal como apresentado tem limite
para o atendimento.
Lajinha/MG, 02 de Abril de 2026.
JACIMAR ALVES Assinado de forma digital por
JACIMAR ALVES MOREIRA
MOREIRA Dados: 2026.04.04 21:18:50 -03'00'
JACIMAR ALVES MOREIRA
Assessor Contábil
Contador CRC/MG / PJ 6.962/0-8