MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 034/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 70, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à apreciação de
Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial, e dá outras providências.
Ante o exposto, aguardamos apreciação e votação positiva, e peço REGIME DE
URGÊNCIA, inclusive com a convocação de sessão extraordinária se necessário.
Lajinha/MG, 29 de abril de 2026.
RENATO CARDOSO DE LAIA
Prefeito
Ao Senhor
Júlio da Silva Hastenrreiter
Presidente da Câmara Municipal de Lajinha
Câmara Municipal “Vereador Edson Marques”
Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, nº 31, Centro
CEP 36980-000 Lajinha/MG
RENATO CARDOSO
DE
LAIA:00171777662
Assinado de forma digital
por RENATO CARDOSO DE
LAIA:00171777662
Dados: 2026.04.30 10:16:39
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do
Município de Lajinha/MG e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seu Plenário
soberano, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrrições
constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento geral do corrente exercicio 2026, Lei nº 1.865/2025, de
19 de novembro de 2025, no valor de R$ 355.500,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil
e quinhentos reais), conforme código, título, denominação, fonte de recursos e valor da
despesaa abaixo, bem como, remanejar, transferir e transpor dotação de uma unidade
para outra, assim como fontes de recursos.
Classificação Contábil Descrição da Conta Despesa
02 Poder Executivo Municipal
02.07 Manutenção do Fundeb 70%
02.07.12 Educação
02.07.12.361 Ensin Fundamental
02.07.12.361.0033 Ensino Regular
02.07.12.361.0033.2030 Manutençãoa Programa Escola Temppo Integral1
3.1.90.04.00- 1.546.000.0000 Contratação por Tempo Determinado 13.825,00
3.1.92.11.00- 1.546.000.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 13.825,00
3.1.90.13.00- 1.546.000.0000 Obrigações Patronais 6.000,00
3.3.90.30.00- 1.546.000.0000 Material de Consumo 47.300,00
3.3.90.36.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 1.000,00
SUBTOTAL 82.950,00
Classificação Contábil Descrição da Conta
02 Poder Executivo Municipal
02.07 Manutenção do Fundeb 70%
RENATO
CARDOSO DE
LAIA:001717
77662
Assinado de forma
digital por RENATO
CARDOSO DE
LAIA:00171777662
Dados: 2026.04.30
10:17:31 -03'00'
02.07.12 Educação
02.07.12.365 Ensino Infantil
02.07.12.365.0031 Ensino Pre- Escolar
02.07.12.365.0031.2031 Manutenção Programa Escola Tempo Integral2
3.1.90.04.00- 1.546.000.0000 Contratação por Tempo Determinado 13.825,000
3.1.92.11.00- 1.546.000.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 13,825,00
3.1.90.13.00- 1.546.000.0000 Obrigações Patronais 6.000,00
3.3.90.30.00- 1.546.000.0000 Material de Consumo 47.300,00
3.3.90.36.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 1.000,00
SUBTOTAL 82,950,00
Classificação Contábil Descrição da Conta
02 Poder Executivo Municipal
02.07 Manutenção do Fundeb 70%
02.07.12 Educação
02.07.12.365.0030 Ensin Creches
02.07.12.365.0030.2032 Manutenção Programa Escola Temppo Integral3
3.1.90.04.00- 1.546.000.0000 Contratação por Tempo Determinado 13.825,000
3.1.92.11.00- 1.546.000.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 13,825,00
3.1.90.13.00- 1.546.000.0000 Obrigações Patronais 6.000,00
3.3.90.30.00- 1.546.000.0000 Material de Consumo 47.300,00
3.3.90.36.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 1.000,00
SUBTOTAL 82.950,00
Classificação Contábil Descrição da Conta Despesa
02 Poder Executivo Municipal
02.07 Manutenção do Fundeb 30%
02.07.12 Educação
02.07.12.361 Ensin Fundamental
02.07.12.361.0033 Ensino Regular
02.07.12.361.0033.2033 Manutenção Programa Escola Temppo Integral4
3.1.90.04.00- 1.546.000.0000 Contratação por Tempo Determinado 5.925,00
3.1.92.11.00- 1.546.000.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 5.925,00
RENATO
CARDOSO DE
LAIA:0017177
7662
Assinado de forma
digital por RENATO
CARDOSO DE
LAIA:00171777662
Dados: 2026.04.30
10:17:50 -03'00'
3.1.90.13.00- 1.546.000.0000 Obrigações Patronais 2.600,00
3.3.90.30.00- 1.546.000.0000 Material de Consumo 19.100,00
3.3.90.36.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica .1.000,00
SUBTOTAL 35.550,00
Classificação Contábil Descrição da Conta
02 Poder Executivo Municipal
02.07 Manutenção do Fundeb 30%
02.07.12 Educação
02.07.12.365 Ensino Infantil
02.07.12.365.0031 Pre Escolar
02.07.12.365.0033.2034 Manutenção Programa Escola Temppo Integral5
3.1.90.04.00- 1.546.000.0000 Contratação por Tempo Determinado 5.925,00
3.1.92.11.00- 1.546.000.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 5.925,00
3.1.90.13.00- 1.546.000.0000 Obrigações Patronais 2.600,00
3.3.90.30.00- 1.546.000.0000 Material de Consumo 19.100,00
3.3.90.36.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica .1.000,00
SUBTOTAL 35.550,00
Classificação Contábil Descrição da Conta
02 Poder Executivo Municipal
02.07 Manutenção do Fundeb 30%
02.07.12 Educação
02.07.12.365 Ensin Creches
02.07.12.365.0030 Creches
02.07.12.365.0033.xxxxx Manutenção Programa Escola Tempo Integral6
3.1.90.04.00- 1.546.000.0000 Contratação por Tempo Determinado 5.925,00
3.1.92.11.00- 1.546.000.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil 5.925,00
3.1.90.13.00 -1.546.000.0000 Obrigações Patronais 2.600,00
3.3.90.30.00- 1.546.000.0000 Material de Consumo 19.100,00
3.3.90.36.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00- 1.546.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica .1.000,00
SUBTOTAL 35.550,00
TOTAL GERAL 355.500,00
RENATO
CARDOSO DE
LAIA:001717
77662
Assinado de forma
digital por RENATO
CARDOSO DE
LAIA:00171777662
Dados: 2026.04.30
10:18:14 -03'00'
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de excesso de arrecadação apurada no exercício de 2026, na forma do que
preceitua o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Para fins de compatibilidade fica autorizado a inclusão das ações
constantes no Plano Plurianual vigente em 2026, bem como a Lei de Diretrizes
Orçamentaria vigente em 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Lajinha/MG, aos vinte e
nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (29/04/2026).
RENATO CARDOSO DE LAIA
Prefeito
RENATO
CARDOSO DE
LAIA:00171777662
Assinado de forma digital
por RENATO CARDOSO DE
LAIA:00171777662
Dados: 2026.04.30 10:18:28
-03'00'
JUSTICATIVA
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de criar dotação
orçamentária específica para custear despesas relacionadas à manutenção do
programa escolar de tempo integral, no valor de R$ 355.500,00 (trezentos e cinquenta
e cinco mil e quinhentos reais).
Ocorre que, quando da elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual
vigente, não foi inserida dotação específica para a referida despesa, tornando
necessária a abertura do crédito especial.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, por se
tratar de medida de interesse público e de regularização orçamentária indispensável.
Atenciosamente,
RENATO CARDOSO DE LAIA
Prefeito
RENATO CARDOSO
DE
LAIA:00171777662
Assinado de forma digital por
RENATO CARDOSO DE
LAIA:00171777662
Dados: 2026.04.30 10:18:42
-03'00'