materia nº 34/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NOS / 2026
Reconhece como Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de
Lajinha, Mutum e Região - ACCOLAM UR.
O Povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE LAJINHA, MUTUM E REGIÃO -
ACCOLAMUR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
61.339.459/0001-09, com sede na Avenida Antônio Florêncio Alvim, nº 754, Centro,
Lajinha/MG, CEP 36.980-000 .
Art. 2º — A entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento desde 17 de junho de
2025, desenvolvendo atividades associativas, beneficentes, filantrópicas, sociais e de
fortalecimento da agricultura familiar, especialmente voltadas ao fomento da criação de caprinos
e ovinos, à defesa dos interesses dos produtores rurais, à promoção de boas práticas de manejo, ao
incentivo à segurança alimentar e ao desenvolvimento econômico sustentável da região .
Art. 3º —- A associação atende às exigências legais previstas no art. 53 do Código Civil
Brasileiro, possuindo natureza privada, sem finalidade lucrativa, sendo vedada a distribuição de
lucros, bonificações ou vantagens entre seus associados.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Ver. Orlando Sathler, 18 de maio de 2026.
ias DX Labs atas
VEREADORA - PT
NStATIVO
sº %,
:s
g É
ê L
:
O) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falecomQDemiajinha.mg.gov.br (3) www.cmlajinha.mg.gov.br (O) (33) 3444-1548/1558
MUNICIPAL DE LAJINHA
LESISLANDO ANOS DESENVOLVENDO MS
“egu papa
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Lajinha, Mutum e Região —
ACCOLAMUR é uma entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída, com relevante
atuação social, econômica e comunitária em nossa região.
Seu objetivo principal consiste na Promoção do desenvolvimento da caprinocultura e da
ovinocultura, incentivando a Organização dos produtores rurais, a melhoria da produção, o
social do Município e da região.
Conforme consta no Atestado de Funcionamento expedido pelo Poder Público Municipal, a
associação encontra-se em pleno funcionamento, com diretoria regularmente constituída, sem
Plenário Ver. Orlando Sathler, 18 de maio de 2026.
Ji NEURA DA SILVA PE
VEREADORA - PT
t
(9) Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 31 Centro - Lajinha, CEP 36.980-000
O) falecomBemiajinha.mg.gov.br (3) www.cmlajinha.mg.gov.br O) (33) 3444-1548/1558